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Título:
LEI Nº 16.615 29/03/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Define a omissão de receita como infração à legislação tributária, bem como dispõe sobre a sua caracterização e a aplicação de multa aos infratores.
Publicação:
DOC 30/03/2017 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 271/2016 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Fernando Haddad
Indexação:
Omissão - Receita - Infração - Legislação tributária - Tributos - Multa - Infrator - Redução - Base de cálculo - Escrituração fiscal - Crimes contra a ordem tributária - Fiscalização - Impostos
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